005096 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e de tomar conhecimento do recurso interposto por um participante que, na respectiva alegação, não formulou conclusões, apesar de convidado a faze-lo nos termos do artigo 690, n. 3, do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 52 do Contencioso Aduaneiro e dos artigos 1, paragrafo unico, e 649 do Codigo de Processo Penal.