018436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018436
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Ferias, Contagem de prazo, Lei de processo nos tribunais administrativos, Lista de antiguidade, Caso resolvido, Fundamentação do acto administrativo, Notificação deficiente, Mudança de carreira, Pessoal civil das forças armadas
Recorrente: Marques , Lucinda
Recorridos: Subdirector do Serviço de Pessoal do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBDIRECTOR DO SERVIÇO DE PESSOAL DO EME DE 1982//11/08.
Nr Convencional: JSTA00023709
Nr Documento: SA119880428018436
Data de Entrada: 21/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7735a8fa7bf15b61802568fc00378191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018436.EF
Sumário
O termo do prazo do recurso contencioso, que recai em ferias, transfere-se para o primeiro dia util seguinte. Ao prazo de interposição do recurso contencioso, antes da vigencia do art. 28, n. 2, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei n. 267/85 - era aplicavel o disposto no art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro. As listas de antiguidade adquirem a força de "caso decidido" ou de "caso resolvido", sem embargo de poderem ser alteradas por lei. Não constitui acto definitivo o despacho, que manda arquivar um requerimento, quando simultaneamente se declara naquele despacho que esta em estudo petição anterior identica do mesmo interessado. Para o efeito de se considerar devidamente fundamentada uma decisão, e irrelevante a forma deficiente atraves da qual se procedeu a notificação respectiva. Não ofende o disposto nos arts. 19, n. 1, e 20, n. 3, do Dec-Lei n. 271/81, de 26 de Setembro, a decisão que indefere o pedido de funcionario do quadro civil dos serviços departamentais das forças armadas no sentido de mudar da carreira de oficial administrativo para a carreira de codificador de vencimentos.