003515 - Supremo Tribunal Administrativo

O interesse que habilita as partes a interpor recurso de actos definitivos e executorios da Administração deve ser não so directo e pessoal, isto e, actual, e não eventual, e individual, e não generico, mas tambem legitimo, ou seja emergente de uma situação juridica em que o recorrente se encontre investido perante a Administração. A averiguação da legitimidade do interesse pode suscitar a apreciação de questões que se prendem com o fundo da causa. Não tem legitimidade para impugnar o acto de nomeação de um carcereiro de cadeia comarca um individuo que, ao tempo da nomeação, tinha ja mais de 50 anos de idade.