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004694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 004694
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Agravante especial, Descaminho, Zona sujeita a permanente fiscalização, Tripulante de navio
Sumário
O empregado de camara de um navio que introduz fraudulentamente, atraves da zona sujeita a fiscalização permanente, mercadoria sujeita a direitos pratica delito de descaminho.