020378 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recorrente, em principio, deve na petição do recurso contencioso indicar ou arguir os vicios que em seu entender originam anulabilidade do acto impugnado. Não o tendo feito, nem na alegação, essa arguição, em relação ao acto recorrido, nem sendo este juridicamente inexistente ora nulo, não se pode conhecer de qualquer eventual vicio de violação da lei que nele concorra. II - Sendo evidente o iter cognoscitivo e valorativo do autor do acto impugnado, dado o que deste consta e dos pareceres e informações subjacentes, não concorre naquele vicio de forma.