Quem foi o relator do acórdão 011071?

O relator foi Miranda Duarte, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 011071?

O acórdão foi proferido em 08 de outubro de 1981.

011071 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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011071 - STA

011071

Supremo Tribunal Administrativo•08 de outubro de 1981

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

011071DGSI

Data

08/10/1981

Relator

Miranda Duarte

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Silva , Fernando

Recorridos

Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme

Descritores

Acto definitivo Ilegalidade de interposição do recurso Delegação não publicada Subdelegação ineficaz Delegação ineficaz

Objeto

DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1977/08/12.

Nr Convencional

JSTA00007991

Nr Documento

SA119811008011071

Data de Entrada

12/11/1977

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

I- Os despachos de delegação e subdelegação de poderes carecem de publicação no Diario da Republica para serem eficazes.

II- O acto praticado com invocação de uma subdelegação de poderes ineficaz, por falta de publicação, e um acto não definitivo e, portanto, contenciosamente irrecorrivel.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
DL 48059 ART9 N2.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N2 - N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.

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