011071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 011071
ACORDAO
Descritores: Acto definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso, Delegação não publicada, Subdelegação ineficaz, Delegação ineficaz
Sumário
I - Os despachos de delegação e subdelegação de poderes carecem de publicação no Diario da Republica para serem eficazes. II - O acto praticado com invocação de uma subdelegação de poderes ineficaz, por falta de publicação, e um acto não definitivo e, portanto, contenciosamente irrecorrivel.