0056245 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em caso de absolvição-crime, o tribunal só pode condenar em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade aquiliana ou extra-contratual, com exclusão da responsabilidade civil contratual. II - Os socio-gerentes de uma sociedade comercial, que intervieram num contrato de compra e venda nessa qualidade, só podem ser pessoalmente responsabilizados por indemnização civil, se garantes da satisfação do direito de crédito ou se, em virtude do cheque que emitiram, se nele apuserem a sua assinatura como representantes de uma pessoa para representar a qual não dispusessem de poderes.