0020183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0020183
Acórdão
Descritores: Exequente, Crédito, Nomeação, Penhora, Devedor, Obrigações, Requerimento, Requisitos, Conta bancária, Saldo disponível, Falta, Juiz, Obrigação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028295
Nr Documento: RP200003280020183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1fd22f38291f4f7802568e0004eb8e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020183.28
Sumário
Na nomeação de créditos à penhora compete ao exequente declarar a identidade do devedor, o montante, a natureza e a origem da dívida, o título de que consta e a data do vencimento. A penhora de saldos de contas bancárias é uma penhora de créditos, sendo-lhe aplicável, designadamente, a disciplina jurídica do artigo 856 do Código de Processo Civil. Sobre o devedor recai a obrigação de prestar as declarações previstas no n.2 daquele preceito sob pena de, não o fazendo, se considerar que reconhece a existência da obrigação. No caso de penhora de saldos de contas bancárias torna-se necessário identificar as contas cujos saldos se pretende penhorar, as agências em que se encontram constituídas e os montantes respectivos ou, no mínimo, algum ou alguns destes elementos que permitam identificar o objecto da penhora. A identificação das contas deve ser feita pelos respectivos números, não satisfazendo tais requisitos quem se limita a nomear à penhora (hipotéticos) saldos de eventuais contas de que o executado (porventura) seja titular em instituições de crédito que indica. Em situações deste tipo deve o juiz do processo nos termos do artigo 861-A n.1 do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.375-A/99, de 20 de Setembro, aplicável aos processos pendentes, solicitar ao Banco de Portugal informação sobre quais as instituições bancárias, de entre as indicadas pelo exequente, em que o executado é detentor de contas.