032434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032434
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Posse administrativa, Urgência, Fundamentação, Fundamentação por remissão, Princípio da proporcionalidade, Ónus de prova, Ratificação, Sanação, Fundamento, Prazo, Declaração de utilidade pública, Incompetência, Delegação de poderes, Poder vinculado, Recurso contencioso, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052934
Nr Documento: SA119991124032434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e527c1756eebf66802568fc003a1810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:032434.FA
Sumário
É legalmente admissível a ratificação, pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, de acto de declaração de utilidade pública de expropriação proferido pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território com invocação de delegação de poderes feita por despacho daquele Ministro ainda não publicado, visando a sanação de vício (incompetência) do acto ratificado e tendo sido efectuada antes da apresentação da resposta da entidade recorrida no recurso contencioso interposto deste acto (arts. 137, n. 2 e 141, n. 1, do C.P.A.). A exigência, feita no n. 2 do art. 17 do Código das Expropriações de 1991, de a autorização da tomada de posse administrativa do prédio expropriado mencionar especificamente os motivos justificativos da urgência dos trabalhos, não é incompatível com o recurso à fundamentação por remissão, genericamente admitida no n. 1 do art. 125 do CPA. No recurso contencioso, deve entender-se que em regra, cabe à Administração o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável); em contrapartida, caberá ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. No presente caso, tendo a Administração logrado demonstrar a necessidade e utilidade da expropriação em causa para a prossecução do interesse público concretamente visado, mas não tendo o recorrente conseguido carrear provas de que o traçado alternativo por ele sugerido satisfazia igualmente esse interesse público, com o mesmo ou equivalente grau de eficácia e adequação, não pode o tribunal julgar verificada a arguida violação do princípio da proporcionalidade.