003452 - Supremo Tribunal Administrativo

Ate a publicação da LPTA, e licito pensar actuar o representante da FP tambem em defesa da legalidade, sendo a posição por si assumida relevante para efeitos de recurso obrigatorio. Pese embora haver preceito a impor que os vendedores ambulantes se façam acompanhar das facturas referentes as mercadorias, se a acusação refere que foi no estabelecimento do arguido que as mesmas foram solicitadas, e tal não e exacto, a acusação improcede.