008363 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constituem actos definitivos e executórios e, por isso, são insusceptíveis de recurso contencioso os despachos ministeriais que ao abrigo de poderes de tutela orientam um instituto público personalizado acerca da resolução a tomar quanto à liquidação de determinada taxa e à sua cobrança coerciva. II - Constitui acto de execução de anterior acto definitivo de liquidação de taxa e, como tal não é passível de recurso contencioso, a resolução de promover a cobrança da taxa não paga, através da emissão de certidão executiva e da sua remessa para instauração da execução fiscal.