9910401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9910401
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física, Alteração substancial dos factos, Qualificação, Alteração, Garantias de defesa do arguido, Garantias do processo criminal, Nulidade, Comunicação, Ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027896
Nr Documento: RP200001199910401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d10becb0beda89a802568aa004eeeddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910401.1D
Sumário
I - Acusadas as arguidas pela autoria de um crime previsto e punido pelo artigo 143 n.1 do Código Penal, não podia o tribunal, sem prévia comunicação àquelas e sem lhes conceder tempo para a preparação da defesa, condená-las, como as condenou, pela prática de dois desses crimes, incorrendo, por isso, a sentença na nulidade prevista no artigo 379 n.1 alínea b) do Código de Processo Penal, nulidade essa que atinge a sentença apenas na parte em que a qualificação dos factos ali feita excede a incriminação que consta da acusação. Não tendo o tribunal dado cumprimento ao disposto nos artigos 358 n.3 e 359 ns.2 e 3 do Código de Processo Penal, a consequência, quanto ao segundo crime de ofensa à integridade física é a respectiva comunicação ao Ministério Público valer como denúncia.