028341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028341
Acórdão
Descritores: Instalação de farmacias, Tempestividade do recurso, Onus de prova, Começo de execução do acto, Omissão de pronuncia, Excesso de pronuncia, Nulidade de sentença, Fundamentação por remissão
Recorrente: Fernandes , Luis e Outra
Recorridos: Teixeira , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028079
Nr Documento: SA119901004028341
Data de Entrada: 03/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5973f078f0ed275d802568fc0037a325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028341.C3
Sumário
Não ha nulidade, por excesso de pronuncia, quando a sentença conheça de questão que lhe foi suscitada pelas partes; nem, por omissão de pronuncia, quando ela não conheceu de uma dessas questões por ter a sua apreciação ficado prejudicada por soluções dada a outras. Interposto recurso contencioso de acto que não foi nem tinha que ser publicado ou notificado ao recorrente, cabe a quem invocar a sua extemporaneidade o onus de demonstrar que mediaram mais de dois meses entre a data da interposição do recurso e a de conhecimento pelo recorrente do inicio da execução do acto (art. 28, n. 1, alinea a), e 29 n. 3 da Lei de Processo). A fundamentação por remissão so se verifica quando o autor do acto expressamente remete para concretos elementos de prova que explicitem as razões de facto e de direito justificativas da decisão, não se limitando a deferir a instancia superior a solução da questão em causa.