004726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004726
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Norma de incidência, Analogia, Contencioso tributário, Princípio do dispositivo, Ónus de alegação de factos
Recorrente: Competra Coop Construções Pessoal Transportes Colectivos Scrl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022503
Nr Documento: SA219881012004726
Data de Entrada: 22/05/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47e4a898226e63f3802568fc0038e144CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004726.8F
Sumário
O artigo 1 do Código do Imposto de Mais-Valias é uma nítida norma de incidência. Dentro do sistema jurídico português, as normas de incidência são insusceptíveis de aplicação analógica, uma vez que esta se reduz, no fundo, à formulação de nova norma por banda do intérprete, quando é certo que, por força do disposto no n. 2 do artigo 106 da Constituição, a determinação dos elementos essenciais dos impostos carece sempre de ser feita mediante diploma legislativo. No domínio do contencioso tributário de anulação vale o princípio do dispositivo, pelo que o tribunal não pode, como regra, conhecer de factos não articulados pelo impugnante.