015249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 015249
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação vaga, Fundamentação insuficiente, Anulabilidade, Vicio de forma
Recorrente: Zickerman , Maria e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria, Coop Agro-pecuaria Vitoria dos Trabalhadores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/14.
Nr Convencional: JSTA00002856
Nr Documento: SA119840412015249
Data de Entrada: 21/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1def63670bd711bc802568fc003823bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015249.6A
Sumário
E obrigatoria a fundamentação de despacho que atribui uma unica reserva a dois comproprietarios de predios expropriados no ambito da Reforma Agraria, quando os mesmos haviam pedido a atribuição de reservas separadas, nos termos do n. 3 do artigo 32 da Lei 77/77, de 29-9, e os serviços haviam proposto a atribuição de reservas nestas condições. A fundamentação dos actos administrativos tem de ser feita concretamente, sendo insuficientes, para o efeito, referencias ou razões vagas e abstractas. Por isso, padece de insuficiencia de fundamentação, equivalente a falta desta, nos termos do n. 3 do artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, e geradora de anulabilidade do acto, o despacho que, nas condições referidas no n. 1, determina a atribuição de uma unica reserva, com a simples justificação de não existirem no processo documentos que fundamentassem o tratamento separado dos reservatarios.