080366 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A re mulher e tambem responsavel pela obrigação cartular da letra subscrita como aceitante pelo reu marido no exercicio de actividade industrial. II - Os recursos são meios de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, tendo o seu objecto de cingir-se a parte dispositiva destas. III - A nulidade por omissão de pronuncia não e de conhecimento oficioso. IV - A condenação por litigancia de ma fe pressupõe o dolo substancial ou instrumental.

N