004459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004459
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Prazo, Sanação, Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Decisão desfavoravel, Questão previa, Competencia do ministerio publico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Moveis Taborda Lda - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011768
Nr Documento: SA219871028004459
Data de Entrada: 06/02/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bd232b4e665844a802568fc0036ea17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004459.4F
Sumário
A não arguição de uma nulidade dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação. O recurso obrigatorio mantem-se em direito processual fiscal, pois o art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), tendo sido ressalvado pelo art. 131, n. 1, daquela lei. O recurso obrigatorio tem por fundamento a legalidade. No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida no processo pelo representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos. A partir de 1-10-85, a defesa da legalidade compete ao Ministerio Publico. O recurso obrigatorio não contraria o principio da igualdade. O recurso obrigatorio não e incompativel com o principio do contraditorio. O tribunal a quo tem de apreciar não so o recurso obrigatorio como tambem a questão previa suscitada [arts. 660 e 713, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC)].