Acórdão STA (1976) — Isenção de imposto de transacções

Acórdão

017082

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1976
Relator: Ramalho Ortigão

Isenção de imposto de transacçõesVerba 23 da lista aBens de equipamentoServiço de telecomunicaçõesEnergia electricaTransformação de electricidade de alta em baixa tensão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49211 DE 1969/08/27.
CIT66 ART1 ART5 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/03/12 IN AD N167 PAG1443.
AC STAP PROC17031 DE 1976/03/17.
AC STAP PROC16907 DE 1976/07/22.

Sumário

I- O material adquirido para ser aplicado nas instalações de uma central electrica não beneficia da isenção de imposto de transacções por não estar abrangido pela verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.

II- A transformação da energia electrica de alta em baixa tensão e uma actividade de produção, pelo que os materiais adquiridos para serem aplicados nas mesmas linhas estão incluidos na verba n. 23.