37735A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 37735A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Suspensão provisória, Declaração de ineficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ordem de conhecimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042538
Nr Documento: SA11995072637735A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/428ce78369fc8fd2802568fc00399e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:37735A.20
Sumário
A declaração de ineficácia de actos de execução indevida está condicionada pela decisão do pedido de suspensão, na medida em que só produz efeitos até à sua prolação e ainda, ocorrendo, simultaneamente, a apreciação do pedido de declaração de ineficácia e do pedido de suspensão pelo deferimento desta; Assim, no caso de apreciação conjunta daqueles pedidos, deve conhecer-se da suspensão e só depois e a ser deferida, da declaração de ineficácia; Incumbe ao requerente da suspensão o ónus da afirmação dos factos integradores do requisito previsto na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA e de os provar, se aos autos não vêm, por outra via, elementos probatórios; Não integra o conceito de "prejuízos de difícil reparação" a simples invocação de que a exproprição "inviabilizará definitivamente e terminantemente" a exploração de caulino nas parcelas de terreno expropriadas se mais elementos não foram carreados para os autos permitindo outro ajuizamento da situação.