033197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 033197
Acórdão
Descritores: Licença de loteamento, Alvará, Prorrogação de licença, Obras de urbanização, Poder discricionário, Competência da câmara municipal, Desvio de poder, Questão prejudicial, Suspensão da instância, Inconstitucionalidade orgânica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041445
Nr Documento: SA119940705033197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8846ce19b32a9de0802568fc00391849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033197.B9
Sumário
A faculdade conferida pelo n. 2 do art. 41 do DL n. 400/84 de 30/12, às Câmaras Municipais, de prorrogarem, a requerimento dos interessados, o prazo inicialmente fixado para as obras de urbanização de loteamento aprovado assume natureza discricionária. Enferma de desvio do poder a deliberação camarária que indeferiu um pedido de prorrogação de licença de obras de urbanização baseada na circunstância de o assunto se encontrar "sob o foro da justiça", querendo aludir à pendência de recurso contencioso intentado pelo M. P. visando o acto licenciador do loteamento subjacente, já que assim pretendeu tal orgão satisfazer interesses alheios ao poder exercido. Não é de suspender a instância por alegada existência de causa prejudicial se nesta foi já proferida decisão de não anulação do acto licenciador do loteamento e houver fortes probabilidades de tal decisão se manter por não ser crível que o Tribunal Constitucional se pronuncie no sentido da inconstitucionalidade nela deduzido quanto às normas dos arts. 2 n. 1 e) e 3 n. 1 do DL 321/83 de 5/7 e assim se afaste da sua jurisprudência reiterada em diversos arestos quanto à inconstitucionalidade orgânica desse diploma legal.*