001232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001232
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Materia colectavel, Deduções, Reinvestimento de lucros não distribuidos, Impugnação judicial
Recorrente: Industria Textil do Ave Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012752
Nr Documento: SA219781025001232
Data de Entrada: 27/01/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee2b60cd44dc7dd3802568fc0036fb05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001232.06
Sumário
Os contribuintes do grupo A, mesmo que tributados em exercicios seguidos pelo sistema do grupo B, continuam a pertencer aquele, com os inerentes direitos e obrigações. Não compete aos tribunais das contribuições e impostos apreciar, por via da impugnação deduzida contra a liquidação da contribuição industrial, a concreta verificação dos pressupostos do paragrafo 2 do artigo 114 do Codigo. São sempre de deduzir no rendimento colectavel fixado aos contribuintes do grupo A, quando tributados pelas regras do grupo B, nos termos do paragrafo 2 do artigo 114 do dito Codigo, os reinvestimentos a que alude o artigo 44 do mesmo diploma. Isto não obstante igual dedução ter sido oportunamente efectivada no lucro colectavel inicialmente apurado ou determinado em consonancia com as regras do grupo A.