073679 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O ambito do recurso define-se pelas conclusões da alegação do recorrente. II - E uma questão de direito apurar se uma resposta ao quesito excede o ambito da respectiva pergunta. III - A decisão do Tribunal Colectivo sobre questão de facto que lhe não estava posta não produz qualquer efeito tendo-se por não escrita a respectiva resposta. IV - Deve considerar-se como não escrita a resposta ao quesito que excede o ambito da pergunta. V - Não tendo a Relação corrigido esse erro, e da competencia do Supremo Tribunal de Justiça tomar dele conhecimento. VI - Se o reu não utilizou uma quantia que somente lhe foi debitada por movimento interno determinado, unilateralmente pelo Banco autor, não se trata de uma divida daquele para com este.