073679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 073679
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Alegações, Conclusões, Respostas aos quesitos, Questão de facto, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Banco, Divida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012468
Nr Documento: SJ198706250736791
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO V4 PAG533. A REIS RLJ ANO79 PAG208.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d436d82877917d61802568fc003a32c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073679.AC
Sumário
O ambito do recurso define-se pelas conclusões da alegação do recorrente. E uma questão de direito apurar se uma resposta ao quesito excede o ambito da respectiva pergunta. A decisão do Tribunal Colectivo sobre questão de facto que lhe não estava posta não produz qualquer efeito tendo-se por não escrita a respectiva resposta. Deve considerar-se como não escrita a resposta ao quesito que excede o ambito da pergunta. Não tendo a Relação corrigido esse erro, e da competencia do Supremo Tribunal de Justiça tomar dele conhecimento. Se o reu não utilizou uma quantia que somente lhe foi debitada por movimento interno determinado, unilateralmente pelo Banco autor, não se trata de uma divida daquele para com este.