038855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 038855
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Município, Prescrição, Indemnização, Acto administrativo, Acto ilícito, Prazo, Contagem de prazo, Conhecimento do direito, Suspensão da prescrição, Acórdão anulatório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047312
Nr Documento: SA119970527038855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8159d2e8b007f306802568fc00399737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038855.20
Sumário
O direito à indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual dum Município emergente de acto administrativo ilegal prescreve no prazo de 3 anos contados da data do conhecimento desse direito, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos. O art. 71, n. 3, da L.P.T.A., não permite que o prazo referido em I seja alargado, suportando apenas, no que tange ao dies ad quem, uma suspensão por seis meses no seu termo, a contar do trânsito em julgado da decisão anulatória, de acto lesivo, quando o trânsito ocorra depois de aquele prazo ter decorrido integralmente, ou quando faltem menos de 6 meses para que o trânsito o considere verificado.