040001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 040001
Acórdão
Descritores: Plano de urbanização da costa do sol, Publicação, Eficàcia, Caducidade, Loteamento, Parecer vinculativo, Comissão de coordenação regional, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049194
Nr Documento: SA119980127040001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/535467b512d69e0a802568fc0039aa9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040001.62
Sumário
A inexistência de despacho do Ministro das Obras Públicas a determinar a manutenção do PUCS, por período de 5 anos, como constava do art. 8 do DL 37251, não determinou a caducidade do PUCS pois está em causa uma disposição de conteúdo meramente programático. O DL 37251, de 28/12/48 aprovou e pôs em vigor o PUCS e o seu regulamento, sem o qual o mesmo não seria exequível, sendo o Regulamento válido, independentemente da respectiva publicação por o referido diploma legal, como lei especial, o não exigir. Sendo plano geral de urbanização, o PUCS cabe na previsão do Cap. II do D.L. n. 448/91, de 29/11, como "plano municipal de ordenamento do território". Consequentemente, nos pedidos de licenciamento de loteamento de áreas abrangidas pelo PUCS, não há que observar as normas do Cap. III do D.L. n. 448/91, nomeadamente a do n. 2 do art. 40, que sujeita tal licenciamento a parecer vinculativo da comissão de coordenação regional competente. É suficientemente a fundamentação de um a.a. se um destinatário normal, postado no lugar de interessado, puder concluir, sem margem para dúvidas, quais as razões, quer de facto, quer de direito, que determinaram o seu autor a decidir naquele sentido e não noutro.