13018A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 13018A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotetica, Acto renovavel, Vicio de forma, Preterição de formalidade, Falta de fundamentação, Acto renovado, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola Resistencia 1 de Janeiro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1983/11/17.
Nr Convencional: JSTA00024335
Nr Documento: SA11986072213018A
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6a9e4e54579eb23802568fc00378916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:13018A.25
Sumário
A execução de acordão anulatorio de acto administrativo consiste na reintegração da situação actual hipotetica ou seja da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida. Sendo o acto renovavel a execução do acordão consiste na pratica de novo acto de conteudo identico ou não ao primitivo, desde que isento do vicio que afectava este. E renovavel o acto inquinado de vicio de forma decorrente de omissão de formalidade imposta pelo artigo 10 do Dec.Lei 81/78 e de falta de fundamentação. Operada a renovação com a emissão de novo acto de conteudo identico ao primeiro, a execução do acordão esta completa sem que se justifique a remoção dos efeitos do primeiro acto, por estes, em principio, coincidirem com a situação actual hipotetica.