001235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001235
Acórdão
Descritores: Processo penal fiscal, Comerciante em nome individual, Arguido, Identificação, Codigo de processo penal, Codigo de processo das contribuições e impostos, Litisconsorcio, Contribuinte do grupo b, Imposto de transacções, Actividade comercial, Estabelecimento comercial, Transferencia, Data da infracção
Recorrente: Jose Antonio de Oliveira Filho
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012459
Nr Documento: SA219790502001235
Data de Entrada: 27/01/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47507c4c0da144fa802568fc0036f6d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001235.12
Sumário
Em processo penal fiscal a identificação do comerciante em nome individual, arguido [artigos 108, alinea a), e 126 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e artigos 359, n. 2, e 387, estes do Codigo de Processo Penal, fica satisfeita, alem do mais, com a indicação ou do seu nome civil ou do seu nome comercial, isto e, da sua firma. O Codigo de Processo Penal desconhece a figura juridica do litisconsorcio necessario passivo e tal figura tambem não aparece no Codigo de Processo das Contribuições e Impostos relativamente a accção penal; pode, por isso, acusar-se um so dos varios co-autores, sem que isso conduza a ilegalidade do acusado. Os contribuintes do grupo B, comerciantes em nome individual, cessam totalmente a sua actividade, para efeitos do imposto de transacções, na data em que ocorre a transferencia da propriedade ou exploração do seu estabelecimento - artigos 55 do Codigo do Imposto de Transacções e 58, paragrafo 2, alinea e), do Codigo da Contribuição Industrial. Transferida a propriedade do estabelecimento (industrial) para uma sociedade na data em que esta se constituiu, se aquela nunca deixou de laborar - salvo para as ferias -, tem de entender-se que a actividade da sociedade se iniciou na data daquela transferencia. E a referida data e que marca a data da transacção dos maquinismos e materias-primas, visto que logo ficaram a disposição da sociedade adquirente - artigos 1, alinea a), e 4, paragrafo unico, alinea a), ambos do Codigo do Imposto de Transacções.