022093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022093
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Requisição civil, Auto de noticia, Nulidade insuprivel, Prova testemunhal, Acto administrativo definitivo e executorio, Ambito do recurso contencioso
Recorrente: Silva , Eduardo
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/06/28.
Nr Convencional: JSTA00024361
Nr Documento: SA119860703022093
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dbe6422ddfb471b802568fc00378968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022093.D0
Sumário
A resolução do Conselho de Ministros publicada na 2 serie do DR de 30-3-83, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontrassem em greve, constitui acto definitivo e executorio. Não tendo sido oportunamente impugnado, consolidou-se na ordem juridica pelo que não e licito fundar em sua pretensa ilegalidade, qualquer vicio do acto que puniu disciplinarmente o recorrente, no processo contra ele instaurado por não ter acatado a requisição civil entretanto determinada. Mantem-se a competencia do Ministro depois da cessação da situação de requisição. Tendo o processo disciplinar por base uma participação e não um auto de noticia, era inaplicavel o disposto no art. 56 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 191-D/79, de 25 de Junho, pelo que a "acusação so devia ter sido deduzida" depois de concluida a investigação. As testemunhas indicadas pela defesa em processo disciplinar destinam-se a fazer a prova dos factos alegados na mesma defesa. Assim tendo o arguido indicado 5 testemunhas e sendo invocados varios factos na defesa, tinham de ser ouvidas todas as testemunhas arroladas, sob pena de se cometer uma nulidade insuprivel.