9821148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 9821148
Acórdão
Descritores: Arrendamento para profissão liberal, Fracção autónoma, Contrato-promessa, Posse, Falta, Escritura pública, Contrato de arrendamento, Nulidade por falta de forma legal, Prestações devidas, Renda, Despesas de condomínio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025074
Nr Documento: RP199904069821148
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a57ab1a100bbce58025686b00672915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821148.CA
Sumário
O incumprimento, por falta de escritura pública do contrato definitivo, de um contrato-promessa tendo por objecto o contrato de arrendamento, para exercício de profissão liberal, da fracção autónoma de um prédio em condomínio, não impede que a promitente locatária venha a ser condenada a pagar ao promitente locador as quantias equivalentes às prestações arrenditícias vencidas e não pagas e às despesas referentes à mesma fracção durante o período de tempo em que a promitente locatária se manteve no gozo dessa fracção. Se naquele contrato-promessa ficou acordado que o contrato de arrendamento prometido iria vigorar... " após 1 de Dezembro de 1996 "... e no subsequente julgamento da matéria de facto não ficou provado que a ré promitente locatária passou desde essa data a ocupar a referida fracção autónoma, pode na decisão final concluir-se pela existência de um verdadeiro contrato de arrendamento se - tal como sucedeu - houve entregas das chaves de acesso à promitente locatária, pelo promitente locador. A declaração de nulidade do negócio tem efeito retroactivo, devendo ser restituido tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.