017162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017162
Acórdão
Descritores: Processo pendente, Objecto do recurso contencioso, Caducidade, Tipo legal de acto, Extinção do recurso
Recorrente: Variz , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026742
Nr Documento: SAP19890418017162
Data de Entrada: 12/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d08d0f253e47f8f802568fc00379ba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:017162.F8
Sumário
A simples caducidade (ou cessação de efeitos) do acto contenciosamente impugnado (a colocação de uma professora em escola diferente da por ela pretendida, apenas em determinado ano lectivo) resulta da propria natureza e tipo legal do acto. Tendo-se verificado a caducidade resultante da natureza do acto impugnado na pendencia do recurso contencioso, ela não determina a extinção do recurso. Tendo-se verificado tal caducidade na pendencia do recurso contencioso, antes da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, na vigencia do artigo 14 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, nem sequer era possivel a extinção da instancia por inutilidade superveniente da lide. Verificada a caducidade dos efeitos desse acto, para futuro, por não ser ja possivel a colocação da professora recorrente na escola por ela pretendida naquele ano lectivo, atraves da procedencia do recurso contencioso e execução do acordão anulatorio pode ser indemnizada dos prejuizos causados pelo acto anulado.