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020198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 020198
ACORDAO
Descritores: Despacho saneador, Agravo, Codigo administrativo, Codigo de processo civil, Lei subsidiaria, Subida nos autos, Subida a final
Sumário
Para se fixar o regime de subida do recurso de agravo do despacho saneador que não pos termo ao processo, interposto em 27 de Julho de 1983, ha que respeitar o comando do artigo 860 do Codigo Administrativo, sendo subsidiarias as regras de processo civil.