0085943 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0085943
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Tribunal colectivo, Recurso, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Desaforamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00035263
Nr Documento: RL200110030085943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6be7fb379115a2f280256afd003f24a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0085943.9F
Sumário
Sendo o recurso interposto de acórdão proferido por tribunal colectivo e restrito à matéria de direito, o tribunal competente para conhecer do mesmo, é o Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A competência dos tribunais é questão de interesse e ordem pública, pertencendo à reserva relativa de competência da Assembleia da República - (art. 165º, nº 1, al. b)da Const. da República) - e não pode ser deixada ao critério de quem tem o poder, mas também o dever, de aplicar o que está legislado. A interposição de tal recurso pode fazer-se quer para a Relação, quer para o STJ, "conforme a escolha dos recorrentes", viola o principio constitucional do "não-desaforamento", consagrado no art. 32º, nº 9 da Constituição da República e bem assim no art. 23º da LOFTJ.