000733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000733
Acórdão
Descritores: Companhia portuguesa de electricidade, Empresa termoelectrica portuguesa, Energia electrica, Bens afectos ao processo produtivo, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista i
Recorrente: Comp Portuguesa de Electricidade-cpe Sarl - Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Portuguesa de Electricidade-cpe Sarl - Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013193
Nr Documento: SA219770302000733
Data de Entrada: 18/03/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0ac3acaa7a2e196802568fc0037022eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000733.E7
Sumário
A extinta Empresa Termoelectrica Portuguesa tinha a natureza de uma central produtora de energia. Dai que beneficie da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções a aquisição que a mesma Empresa tenha feito de um oleoduto utilizado na condução do fueloleo do cais de descarga para o reservatorio do mesmo que alimenta a caldeira a vapor da central termoelectrica do Carregado. Igualmente beneficia dessa isenção a aquisição dos materiais para instalação electrica geral utilizados exclusivamente na rede electrica da central propriamente dita, com aplicação na instalação electrica do 1 escalão dentro das instalações da central.