015535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015535
ACORDAO
Descritores: Contribuinte do grupo b, Contribuinte do grupo c, Rendimento, Incidencia, Transformação de sociedade comercial, Identidade de sujeitos, Identidade de facto tributario
Sumário
I - A transformação de uma sociedade por quotas em sociedade anonima não importa a extinção de uma e a constituição de outra no dominio do direito fiscal. II - A mesma realidade economica importa identidade de facto tributario.
