Identidade de facto tributario - Jurisprudência Portuguesa

I - Para que possa ser apreciado um fundamento da oposição e necessaria a indicação dos factos conducentes a sua prova, não bastando a indicação da alinea do art. 176 do CPCI. II - Para que o...

I - Referindo-se nas alegações e conclusões do recurso que a Administração Fiscal havia tomado atitudes diferentes perante identicas situações, tal constitui materia de facto para cujo conhecimento e...

I - O fundamento a que se refere a al. a) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) e o da ilegalidade absoluta ou abstracta da divida exequenda, por a contribuição,...

Desde que a sociedade que celebrou a compra e venda e a mesma que a sociedade, embora irregular, que celebrou a promessa dos mesmos bens, e devida sisa por esta convenção, mas não pelo contrato...

I - O prazo para impugnar a duplicação de colecta conta-se a partir da notificação para pagamento da segunda colecta. II - O conhecimento do fundo da questão envolve, como julgado implicito, a...

A transformação de uma sociedade por alteração do seu pacto social, assumindo uma especie ou tipo, não implica a sua tributação aplicavel a nova forma assumida relativamente ao mesmo periodo de tempo...

I - A transformação de uma sociedade por quotas em sociedade anonima não importa a extinção de uma e a constituição de outra no dominio do direito fiscal. II - A mesma realidade economica importa...

Ha duplicação de colecta, fundamento de reclamação contenciosa, quando, tendo sido fixado em 1959 determinado rendimento relativo a esse ano e aos anos de 1958 e 1957 e paga a correspondente...