007075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007075
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria, Agravo, Efeito devolutivo, Contencioso administrativo, Lei supletiva, Incidente, Subida nos autos, Questão previa
Recorrente: Soc Madeirense de Empreitadas Lda
Recorridos: Comis Administrativa dos Aproveitamentos Hidraulicos da Madeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020619
Nr Documento: SA119651126007075
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42a6a1dc82dc8bd7802568fc00375bf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:007075.5B
Sumário
Chamado o Estado a autoria, a autora interpos da admissão do chamamento um recurso de agravo, tenda a agravada entendido que a este deve ser atribuido um efeito meramente devolutivo e não suspensivo. Não contendo a lei do contencioso administrativo preceitos que regulem o processo dos incidentes da instancia, são estes regulados, em todos os seus aspectos formais, pela lei do processo civil. Aplicando este principio a hipotese em apreço, o agravo deveria ter sido recebido nos termos do artigo 739 do Codigo de Processo Civil, para subir com os agravos que fossem interpostos de despachos proferidos na causa principal. E de julgar procedente, nestes termos, a questão previa da subida extemporanea do recurso. *