9810478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9810478
Acórdão
Descritores: Difamação, Injúria, Ilicitude, Falta de consciência, Acusação, Fundamentos, Fundamento de facto, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024035
Nr Documento: RP199806179810478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58bc760e967631fa8025686b006715abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810478.2D
Sumário
O conhecimento da norma proibitiva só é exigível se for indispensável para o agente tomar consciência da ilicitude. Tal consciência está, em geral, implícita no conhecimento do próprio facto, acompanha naturalmente o conhecimento ou consciência dos elementos essenciais do facto ilícito. Constando da acusação que o arguido proferiu, perante os assistentes, expressões objectivamente ofensivas da sua honra e consideração, tais como " não quero conversas contigo, sua assassina, mataste o nosso pai ", " mataste o meu pai, seus assassinos ", e que, com o descrito comportamento visou o arguido, de forma livre e consciente, ofender a honra e consideração dos assistentes, sendo certo que, com tais afirmações absolutamente falsas, o arguido quis e teve o propósito de ofender os assistentes, há que concluir conter a acusação todos os elementos de facto indiciariamente suficientes ao preenchimento dos tipos legais de crime imputados ao arguido ( artigos 181 e 180 do Código Penal de 1995 ), nomeadamente a consciência da ilicitude da sua conduta, não obstante a ausência de qualquer fórmula sacramental relativa à denominada " consciência da ilicitude ".