0001015 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0001015
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Elementos da infracção, Dolo, Elemento subjectivo, Custas, Animus injuriandi
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004254
Nr Documento: RL199701280001015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/428a83160deb9f078025680300048d59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0001015.F6
Sumário
A existência de um crime postula, não apenas o preenchimento de um tipo de ilícito, mas ainda que tal preenchimento possa ser imputado ao agente a título de culpa, pelo que a imputação, na acusação, de determinado crime leva ínsito o tipo de culpa exigido pelo tipo legal. O apuramento da intenção do agente é, normalmente, uma conclusão que o tribunal pode e deve fazer a partir da avaliação da conduta do arguido, na medida em que seja uma consequência ou prolongamento dos factos a este imputáveis. Face à conjugação do disposto nos arts. 75 b) e 87 n. 4 do CCJ/96, ao revogar a decisão absolutória do Tribunal inferior, o tribunal de recurso, relativamente a arguido não recorrente que, conformando-se com tal decisão, não respondeu ao recurso, não pode determinar a condenação deste em taxa de justiça respeitante ao Tribunal inferior.