084930 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084930
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Servidão de passagem, Expropriação, Caso julgado, Acórdão, Relação, Fundamentação, Excepção peremptória, Trânsito em julgado, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021554
Nr Documento: SJ199401200849302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8475738672843135802568fc003a8de6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084930.98
Sumário
O acórdão da Relação que reconheça a existência da excepção paremptória do caso julgado apenas pode decretar a absolvição do pedido, sendo-lhe proibido reproduzir a decisão anterior, com trânsito em julgado, que pusera termo à fase declarativa da acção, não podendo, como tal, subsistir. A excepção de caso julgado visa evitar que o orgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior: a excepção de caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente, mas também a inviabilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira idêntica. Esta proibição de repetição de julgados, mesmo idênticos, sobre igual objecto processual, decorre, aliás, de um princípio da economia processual. A referida absolvição do pedido declarativo impede, na lógica dos processos de arbitramento, - a acção tratava desse processo especial de arbitramento para, através de expropriação por utilidade particular, se constituir uma servidão de passagem -, que se passe à sua fase executiva.