9810005 - Tribunal da Relação do Porto

I - A conduta atribuída ao arguido ( no exercício do seu cargo de presidente da câmara municipal determinou a ocupação de um prédio do denunciante e a destruição da casa nele existente, sabendo que violava o direito daquele e querendo prejudicá-lo ) é subsumível às normas do artigo 382 do Código Penal de 1995 e do artigo 26 n.1 da Lei n.34/87, de 16 de Julho, tratando-se de um concurso aparente por ambos os tipos legais protegerem fundamentalmente o mesmo bem jurídico. II - O que distingue o tipo legal de crime do artigo 26 n.1 da Lei n.34/87 é a qualidade de titular de cargo político do agente, tratando-se de norma especial relativamente ao artigo 382 do Código Penal, valendo como circunstância modificativa a qualidade de agente. III - No caso de da aplicação da norma especial resultar uma pena mais leve do que resultaria da aplicação da lei geral, esta deve ser aplicada por dar maior protecção ao bem jurídico visado pela incriminação ( consunção impura ). IV - Nos termos do disposto no artigo 41 da Lei n.34/87, há que reconhecer ao denunciante legitimidade para se constituir assistente, por ter sido directamente prejudicado com o acto imputado ao arguido, sendo que na fase anterior ao julgamento não se sabe, a haver condenação, por qual dos dois crimes ele virá a ser punido.