0056834 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0056834
Acórdão
Descritores: Centro nacional de pensões, Âmbito, Nacional, Personalidade jurídica, Administração, Autonomia, Autonomia financeira, Pessoa colectiva de direito público, Pessoal, Função pública, Competência material, Tribunal do trabalho, Falta, Incompetência absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015523
Nr Documento: RL199001310056834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/776e9e054e4aaf6e8025680300046618CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0056834.74
Sumário
O Centro Nacional de Pensões - onde foi integrada a Caixa Nacional de Pensões, ex vi art. 2 do Decreto Regulamentar n. 2/81, de 15 de Janeiro - é um serviço público de âmbito nacional, que goza de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. Por força do DL n. 278/82, de 20 de Julho, o pessoal dos Centros Regionais de Segurança Social e do Centro Nacional de Pensões, oriundo das instituições de previdência... fica abrangido pelo regime jurídico dos funcionários e agentes da Administração Pública - excepção feita aos que tenham declarado o desejo de manter o seu anterior regime de trabalho. Não resultando dos autos que a Apelada tivesse feito a opção prevista no n. 2 do art. 1 do DL n. 278/82, tem de concluir-se que a Autora ficou sujeita ao regime jurídico dos funcionários e agentes da Administração Pública - para todos os efeitos legais, sendo todo o serviço que prestou considerado como efectivamente prestado na categoria e carreira para que transitou. Vinculada ao regime jurídico da função pública, já não é possível aludir à relação jurídico-laboral que inicialmente a vinculava à Caixa Nacional de Pensões. Assim, estando a Autora integrada no regime jurídico dos funcionários e agentes da Administração Pública e sendo demandado um serviço público personalizado do Estado, com foro próprio, que é o Administrativo, a pretensão da Autora - por não incluida em nenhuma das alíneas do art. 64 da LOTJ (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) - não é do conhecimento do Tribunal do Trabalho, que é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado na acção.