9911279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9911279
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Matéria de facto, Fundamentação, Factos essenciais, Factos relevantes, Tráfico de estupefaciente, Agravamento, Circunstâncias qualificativas, Pena de prisão, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026890
Nr Documento: RP200002169911279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba566e37ad09f226802568cd0047e72dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911279.87
Sumário
Não existirá qualquer omissão de pronúncia se a enumeração dos factos provados e não provados não deixar quaisquer dúvidas no sentido de se saber quais os pontos da acusação/pronúncia considerados como provados e quais os não provados. A exigência legal de na sentença se fazer a descrição dos factos provados e não provados refere-se aos que são essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, o que exclui os factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação ou na contestação. Provado que o arguido A incumbiu dois seus co-arguidos de venderem, por sua conta, heroína e cocaína, por si fornecidas, confiando-lhes meios para o efeito (veículos em que se transportavam e telemóveis), sendo que no exercício de tal tarefa estes últimos apuravam diariamente mais de 1000 contos que entregavam a A, que, por seu turno, lhes fornecia alojamento e alimentação e dinheiro para gastos pessoais, e provado ainda que o arguido A é casado, tem um filho menor, exerce a actividade de feirante, apresentou uma versão dos factos que dificultou a descoberta da verdade, e já foi condenado em multas pelos crimes de exibicionismo e ultraje público e de dano, mostra-se adequada a pena de 10 anos de prisão por que foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 21 n.1 com a agravante da alínea c) do artigo 24 ambos do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro.