0078175 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Na vigência do CPP/29 é obrigatório o interrogatório do arguido, seja na fase da instrução preparatória, seja na fase da instrução contraditória desde que possível e, não vale como tal, qualquer interrogatório prestado noutro processo que veio a ser apensado ao processo principal, e sobre factos diversos dos que constituem o objecto deste último. - A falta de interrogatório nos termos sobreditos constitui nulidade absoluta que acarreta a nulidade da acusação e de todos os actos posteriores.