004130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004130
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Defesa da legalidade democratica, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Ministerio publico das contribuições e impostos, Principio da igualdade
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Machado , Alvaro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011383
Nr Documento: SA219870128004130
Data de Entrada: 10/10/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/087d15854b6ff6de802568fc0036e3afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004130.9E
Sumário
O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado nem pelo ETAF nem pela LPTA, pelo contrario, foi ressalvado pelo artigo 131, n. 1, da LPTA. O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade. A partir de 1-10-85, a defesa da legalidade compete ao Ministerio Publico (MP). No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo representante do MP das contribuições e impostos. O recurso obrigatorio não viola o principio da igualdade. O recurso obrigatorio existe em outros ramos do processo alem do tributario.