044814 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044814
Acórdão
Descritores: Acórdão, Supremo tribunal de justiça, Fixação de jurisprudência, Força obrigatória geral, Cheque sem provisão, Descriminalização, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024118
Nr Documento: SJ199311040448143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e274fc53e46dc04802568fc003b0464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044814.EC
Sumário
Nos termos do artigo 437 do Código de Processo Penal, foi proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça um acórdão para fixação de jurisprudência que estabeleceu o seguinte: o artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas pelo artigo 24 do Decreto 13004, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial. Desta forma está fixada jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais no sentido de que não se verificou uma descriminalização generalizada de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação àqueles em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial.