015748 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interpretado o acto recorrido como tendo sido praticado no uso de competencia ministerial delegada, com expressa menção dessa circunstancia, e não no ambito da competencia propria da autoridade subalterna, o tribunal pleno tem de acatar o sentido e alcance dessa actuação, aplicando-lhe o regime legal adequado. II - A integração dos adidos em actividade a data da publicação do Dec-Lei 182/80 operou-se de pleno direito, sem dependencia da verificação de quaisquer pressupostos ou requisitos de indole substantiva ou material.