Quando foi proferido o acórdão 039126?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Suspensão de eficácia

Acórdão

039126

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1995
Relator: Isabel Jovita

Suspensão de eficáciaOnús de identificar contra-interessadoBarHorário de abertura e encerramentoProcesso urgenteRejeição liminarCorrecção da petiçãoConvite do tribunal

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART40 ART77 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC34092 DE 1994/04/12.
AC STA PROC31857 DE 1993/04/01.
AC STA PROC32622 DE 1993/09/08.
AC STA PROC34092 DE 1994/04/12.
AC STA PROC36671 DE 1993/09/08.
AC STA PROC38166 DE 1995/08/09.

Sumário

I- No incidente de suspensão de eficácia, impende sobre o requerente o ónus de indicar e identificar, desde logo, no requerimento inicial os interessados a quem a pretendida suspensão possa directamente prejudicar.

II- Neste incidente, dado o seu carácter urgente, não há lugar ao convite para correcção da petição que o art. 40 n. 1 da L.P.T.A. prevê para o recurso contencioso.

Texto integral não disponível

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