083393 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 083393
Acórdão
Descritores: Comissão administrativa, Gestor público, Resolução do conselho de ministros, Indemnização, Exoneração, Empresa nacionalizada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018841
Nr Documento: SJ199304270833931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76d2f1df6bf3cf5c802568fc003a5e30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083393.2A
Sumário
Como se alcança do n. 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 464/82, de nove de Dezembro, o gestor público pode exercer mandatos sucessivos na mesma empresa. O estatuto dos gestores públicos, aprovados pelo referido Decreto-Lei n. 464/82, é omisso quanto ao modo como o gestor anteriormente nomeado é reconduzido, findo o prazo (geralmente o Triénio) para o qual fora nomeado. Além do disposto no n. 3 do artigo 2 do referido Decreto- -Lei n. 464/82, podemos extrair a conclusão de que as funções de gestor público não cessam automaticamente pelo decurso do prazo para o qual fora inicialmente nomeado, sendo ainda necessário que após o decurso desse prazo, como fosse o novo gestor designado em substituição do anterior. Tendo o gestor sido exonerado por conveniência de serviço e não pelo decurso do prazo, fica com o direito a uma indemnização de valor correspondente aos ordenados vincendos até ao termo do mandado, mas não superior ao vencimento anual de gestor, n. 2 do artigo 6 do citado Decreto-Lei n. 464/82.