010014 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A audiencia do arguido inicia-se com a notificação da nota de culpa ou acusação, que deve enunciar precisa e concretamente os factos imputados ao mesmo arguido, com referencia aos preceitos legais infringidos. II - A acusação que não obedeça aqueles requisitos e contenha imputações vagas e genericas consubstancia a falta de audiencia do arguido. III - Tambem não se verificara aquela audiencia, se o acto punitivo se fundar em facto que não conste da acusação. IV - A falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel que torna ilegal o processo disciplinar e anulavel a decisão punitiva.