015481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015481
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Licença de uso privativo, Parecer obrigatorio, Vicio de forma
Recorrente: Ucp A Esquerda Vencera-coop de Produção Agro-pecuaria Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 1124/80 / 1125/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/25.
Nr Convencional: JSTA00007164
Nr Documento: SA119821104015481
Data de Entrada: 03/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9e9da71d2b99bec802568fc00386175
Sumário
I - A Port. 246/79, de 29-5, na medida em que impõe a celebração de contratos de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo, contraria o disposto nos arts. 42 e 43 do Dec-Lei 111/78. II - Os despachos que determinaram que os predios rusticos na posse util de uma unidade colectiva de produção sejam entregues para exploração, mediante licença de uso privativo, nos termos dos ns. 1 a 3 daquela portaria, sem que tenha sido prestada a informação e parecer do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria a que alude o art. 46 do Dec-Lei 111/78, enfermam de vicio de forma.
