013509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 013509
ACORDAO
Descritores: Questão previa, Ilegalidade de interposição do recurso, Pena disciplinar, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Trigueiro , Francisco
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/04/26.
Nr Convencional: JSTA00008143
Nr Documento: SA119811203013509
Data de Entrada: 13/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e71ee289ac39c8c6802568fc00387099
Sumário
I - A apreciação da legalidade da interposição do recurso contencioso precede a de saber se o recurso perdeu supervenientemente o respectivo objecto. II - Apos a vigencia do artigo 122 da Constituição as sanções disciplinares, de publicação obrigatoria, so surgiam na ordem juridica mediante aquela publicação no jornal oficial. III - Durante esse regime, o recurso interposto antes da publicação carece de objecto, sendo, por isso, de rejeitar. IV - O mencionado regime cessou apos a vigencia do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, cujo artigo 67 veio consignar a publicidade, prevista no citado artigo 122, mediante simples notificação.
